Proposta já está em vigor e tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para micro e pequena empresa
Sancionada em abril, a proposta da Empresa Simples de Crédito (ESC) criou instrumentos legais para que micro e pequenas empresas tenham fácil acesso a crédito no Brasil.
Em síntese, a ESC é uma nova possibilidade de concessão de empréstimos em que empresas de pequeno porte (financeiras) podem conceder empréstimos ou financiamentos a outras empresas de pequeno porte, com menos burocracia.
Um estudo recente do Sebrae, realizado com 3.020 micro e pequenas empresas do país, revelou que grande parte dos micro empreendedores já teve empréstimos negados pelos bancos tradicionais porque eles não ofereciam linhas de crédito específicas para suas necessidades.
Outro dado que a pesquisa mostrou é que 30% das MPEs não possuem relações de pessoas jurídicas com os bancos. Entre os MEIs, a porcentagem chega a 55%. O regime de ESC permite que mesmo não tendo acesso a banco, as empresas obtenham crédito.
COMO AS ESC OPERAM?
Empresas Simples de Crédito são pequenas empresas que têm a finalidade de conceder crédito a outras empresas. Para se enquadrar na modalidade, é necessário se adequar a algumas exigências. Entre elas:
- As Empresas Simples de Crédito só podem operar com valores em moeda corrente, não podendo ter relações com bancos.
- Devem ser registradas como Sociedade de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Empresa Individual ou Sociedade formada por pessoas físicas.
- Só podem atuar no mesmo município ou em municípios vizinhos.
- Podem operar financiamentos, empréstimos e contas a receber para pessoas jurídicas.
- O IOF deve ser aplicado nas transações.
- Devem estar vinculadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- São proibidas de arrecadar fundos.
- Não podem operar como credoras para organizações da administração pública (sejam diretas, indiretas ou fundadoras).
Em pouco mais de um mês de aprovação da ESC, o Sebrae já registrou a abertura de 25 empresas do ramo. Doze destas empresas estão situadas em São Paulo, no Paraná e em Minas Gerais, três ESC já estão em operação, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul têm duas empresas cada e o Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás têm uma ESC em cada estado.
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Com informações do Sebrae e do Jornal Contábil