Quase 180 mil novos postos de trabalho foram gerados pelas MPEs no primeiro trimestre do ano
As micro e pequenas empresas são as que mais vêm trazendo bons resultados nos últimos meses no Brasil. Com o aumento de abertura de negócios, as MPEs têm se tornado o caminho mais fácil de inserção no mercado de trabalho e fuga do desemprego.
Tanto para novos empreendedores quanto para desempregados, estas empresas têm se mostrado ótimas oportunidades e, consequentemente, têm tido grande participação na recuperação da economia.
De janeiro a março deste ano, as MPEs geraram quase 180 mil novos postos de trabalho no Brasil, na contramão do aumento do desemprego – só em março foram registrados 42,3 mil desempregados no país. Em abril, o crescimento continuou. Segundo divulgado pelo Sebrae, as pequenas empresas criaram 93,7 mil novas vagas.
Representando a maior parte dos negócios brasileiros (mais de 98% das empresas brasileiras se enquadram entre micro e pequenas), estes empreendimentos são a principal fonte de vagas formais no mercado de trabalho. O último levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), realizado em 2017, apontou que 55% das pessoas que começaram a trabalhar naquele ano tiveram a oportunidade do primeiro emprego em uma empresa de pequeno porte.
Também segundo o CAGED, as pequenas empresas são também as maiores responsáveis pela inserção dos jovens no mercado. Das mais de 755 mil pessoas que foram empregadas por uma MPE em 2017, 69,5% eram jovens entre 18 e 24 anos.
Com as oportunidades de empreendedorismo e mais investimentos, as micro e pequenas empresas se revelam como impulsionadoras da economia no país, tanto pelo número de vagas criadas no mercado de trabalho, quanto pela competitividade, fomento e produção de novas tecnologias e seu próprio crescimento.
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Com informações do Sebrae
*Atualizada em 31/05/2019
Elaborar a declaração do Imposto de Renda exige muita atenção. Deixou para a última hora? Saiba o que fazer!
O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda 2019 vai até a próxima terça-feira, dia 30 de abril. E se você precisa declarar, mas deixou para a última hora, deve ficar atento.
Para elaborar a declaração, é necessário reunir muitos documentos e comprovantes. Deixar para a última hora pode fazer com que você se esqueça de informações importantes, fazendo com que a declaração caia em malha fina. Por isso, reunimos algumas dicas para auxiliar na elaboração da declaração nesses últimos dias.
O tempo é curto, mas ainda é possível reunir os documentos necessários, especialmente se você não tiver muitas despesas dedutíveis.
Faça um check-list. Você sabe quais são os documentos necessários para fazer sua declaração?
Se você já declarou o Imposto de Renda em outros anos, pode utilizar o modelo como base para elaborar a declaração desse ano.
Também é válido elaborar uma versão pré-pronta e deixar para anexar os comprovantes quando conseguir todos eles.
No último caso, para evitar multas por falta de envio, é melhor que o contribuinte elabore a declaração com as informações que tem e, posteriormente, retifique.
A retificação pode ser feita online e, até que se encerre o prazo de envio da declaração, também é permitido que se altere o modelo. Depois do prazo, o contribuinte tem até cinco anos para retificar a declaração, corrigindo e/ou acrescentando as informações necessárias, mas não pode mais alterar o modelo enviado originalmente.
Para retificar, basta selecionar a declaração no portal do e-Cac, marcar que é retificadora, incluir os dados que deseja e enviar novamente para a Receita Federal. Só não é possível fazer a retificação se a declaração estiver em análise pelo Fisco.
Tem dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda? Confira as Regras para a Declaração desse ano.
Para garantir que a empresa esteja em conformidade com as exigências e devidamente formalizada, o empresário precisa cumprir algumas funções que cabem somente a ele. Você sabe quais são?
Gerir uma empresa requer algumas responsabilidades. Preocupações com a administração do negócio, funcionários, resultados… mas além do que já se espera que o empresário cuide, para manter a empresa legalizada, é necessário cumprir algumas exigências. A primeira delas é que o empresário seja registrado.
É de responsabilidade do quadro societário da empresa realizar seu “Registro de Empresas Mercantis e Atividades Fins”, na Junta Comercial do estado em que a empresa terá sede. No caso das sociedades simples, é necessário que se faça a regularização no “Registro Civil de Pessoas Jurídicas”.
Estes registros são feitos em três etapas: matrícula, arquivamento e autenticação.
A matrícula diz respeito a profissionais que exercem atividades que devem ser controladas pelas Juntas Comerciais (tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais).
O arquivamento é o registro dos atos em nome da empresa (constituição, alteração, dissolução de sociedades e formação de novas) e dos demais documentos que dizem respeito à empresa ou aos sócios (empresários).
A autenticação é a comprovação por meio dos documentos de escrituração da empresa, como por exemplo, livros contábeis, fichas, balanços e outras demonstrações financeiras.
A contabilidade da empresa é obrigatória e de responsabilidade do empresário. Ele deve manter registros de toda a movimentação financeira da empresa, controle do pagamento de impostos e demonstrar resultados. Esses registros, também chamados escrituração, têm função gerencial e documental (serve como comprovante para fiscalizações e auditorias).
Manter os livros com estas demonstrações atualizadas é dever do empresário. É obrigatório que estes livros tenham todas as informações contábeis, como: registro contábil de todas as movimentações diárias da empresa, registro de duplicatas (para os que emitem duplicata mercantil ou de prestação e serviços), livros de atas (de assembleias gerais e os pareceres do conselho fiscal da empresa, quando houver).
Além dessa documentação, os livros também podem reunir outros registros ou documentos que os empresários utilizem para controlar o andamento do negócio, como livro de empregados, operações de compra e venda, etc.
Este controle facilita no cumprimento de outra obrigação: periodicamente, os empresários precisam prestar conta sobre a saúde de sua empresa, e o fazem através de balanços e demonstrações de resultado, no caso das sociedades limitadas, ou, no caso das sociedades anônimas, pelo levantamento de lucros ou prejuízos acumulados, resultado do exercício, dos fluxos de caixa e valor adicionado.
Todas estas obrigações resultam na função central do empresário de manter o negócio formalizado e assegurar transparência no que acontece de relevante na empresa.
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Governo estuda criação de imposto único, mudanças nos regimes tributários especiais e reforma na alíquota do Imposto de Renda
Como um dos pilares para a recuperação da economia, o governo federal vem mostrando esforços para aprovar uma Reforma Tributária no Brasil. Nas últimas semanas, propostas tanto do Executivo, quanto do Congresso, têm endossado a ideia de simplificar e unificar impostos, questão que merece atenção dos empresários, que serão os principais afetados com as mudanças.
Recentemente, o secretário geral da Receita Federal e idealizador da Reforma, Marcos Cintra, anunciou que as propostas giram em torno de quatro frentes: a criação de um imposto único, fim da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, fim da desoneração e a manutenção de regimes tributários especiais
A ideia é que o imposto único (IVA Federal) substitua o PIS/Cofins (que é cobrado de todas as empresas), o IPI (das indústrias), o CSLL (de empresas que lucram mais de R$20 mil por mês) e o IOF (cobrado por todas as operações financeiras). Juntos, estes impostos podem chegar a mais de 60% do valor dos produtos. O IVA estabelece uma taxa fixa de 20%.
Atualmente as empresas pagam 20% sobre o valor da folha de pagamento ao INSS. A intenção do governo é substituir esta contribuição por outra fonte de financiamento, criando um novo imposto sobre meios de pagamento ou uma alíquota adicional do IVA.
Esta substituição também acaba com o benefício da desoneração da folha, concedido a 28 setores diferentes, que reduz a contribuição até a 1% da receita bruta da empresa.
Outra das propostas do governo para a reforma tributária é extinguir as desonerações de medicamentos e produtos de cesta básica. Em contrapartida, o governo compensa os valores em dinheiro para que trabalhadores de baixa renda não sejam prejudicados.
Com o objetivo de impulsionar a retomada da economia, a manutenção de alguns regimes tributários especiais é um plano para que as empresas sejam estimuladas a manter e criar novas oportunidades de negócio. O governo pretende manter os regimes do Simples, Zona Franca de Manaus, Financeiro e o de Construção Civil.
Outra questão estudada pelo governo é que o Imposto Único também incorpore os tributos estaduais – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviço (ISS) -. Além disso, a equipe econômica também almeja uma reforma no Imposto de Renda, que diminuiria o imposto pago por pessoas jurídicas e aumentaria as alíquotas de pessoa física.
A proposta inicial é que a alíquota do IR para pessoas jurídicas passaria dos atuais 34% para algo em torno de 15% a 20%. Enquanto a alíquota cobrada de pessoas físicas subiria de 7,5% para até 35,5%, dependendo da faixa de renda, com a possibilidade de isenção para pessoas que ganham até cinco salários mínimos.
A expectativa é que a reforma seja votada ainda no primeiro semestre deste ano.
Com informações de Estadão e Agência CMA
Intenção é melhorar ambiente de negócios no país e subir no ranking do Banco Mundial
Quanto tempo demora para abrir ou fechar uma empresa no Brasil? Quantos impostos o empresário vai ter que recolher e qual o peso da carga tributária sobre os custos do negócio? Qual o tamanho da burocracia para obter licenças de construção e instalação de energia elétrica dos empreendimentos?
Essas e outras perguntas fazem parte de uma avaliação anual do Banco Mundial para medir o ambiente de negócios de 190 países. O levantamento, chamado Doing Business, analisa 10 indicadores e classifica os países com nota de 0 a 100. Quanto mais próximo da pontuação máxima, melhor o ambiente de negócios. O Brasil ocupa uma posição tímida no ranking, apenas o 109º lugar,com 60,01 pontos, atrás de países como o México, a Colômbia e Costa Rica. O presidente Jair Bolsonaro já anunciou a meta de levar o país para a lista dos 50 mais bem classificados até o fim do seu mandato, em 2022. Para definir estratégias de como chegar lá, representantes do banco se reuniram nesta semana com integrantes do governo no Palácio do Planalto.
“Não há como a gente entender a lógica de um país que é a oitava economia do mundo e ocupar a 109ª posição para ambiente de negócios”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Floriano Peixoto, em entrevista à Agência Brasil. Para o ministro, as pessoas que desejam empreender ainda são muito penalizadas pela burocracia do país.
“O cidadão que deseja construir uma empresa, fisicamente, demora muito para obter um alvará, para obter uma [ligação de] energia, para tratar questões de crédito e insolvência e mesmo para fechar um negócio. São áreas em que estamos constituindo grupos de trabalho específicos para propor e levar recomendações de melhoria”, acrescenta.
Ao todo, o governo criou cinco grupos temáticos, com a participação representantes da sociedade civil, do próprio Banco Mundial, além de técnicos da Receita Federal, Comissão Valores Mobiliários (CVM) e do Ministério da Economia, todos sob a coordenação da Secretaria Especial de Modernização do Estado, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência. Cada grupo deve se debruçar sobre cinco dos indicadores avaliados no relatório Doing Business: obtenção de eletricidade, registro de propriedades, abertura de empresas, obtenção de alvará de construção e pagamento de impostos.
“Essas ações vão trazer resultados concretos, como a diminuição do tempo de abertura de empresas, menos burocracia para obtenção de registros, licenças para instalação de novos empreendimentos industriais e comerciais. É preciso facilitar a jornada do cidadão”, afirma Márcia Amorim, secretária especial de Modernização do Estado.
Perguntada sobre a meta do governo federal para reduzir o tempo de abertura de empresas no país, que varia de estado para estado, ela é assertiva: “A gente quer trazer essa meta para o tempo mais rápido possível. Se for possível em uma hora ou em até um dia, essa será nossa meta”, projeta.
A meta estipulada pela secretária é ambiciosa. Segundo o ultimo relatório do Doing Business, que capta dados em São Paulo e no Rio de Janeiro, o tempo médio de abertura de uma empresa na capital paulista é de cerca de 18 dias, mas em alguns estados, como o Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, esse tempo médio ultrapassa os quatros meses. São exigidos 11 procedimentos, que começam na prefeitura municipal e terminam em órgãos estaduais.
Em países como a Nova Zelândia, por exemplo, o tempo médio de abertura de empresas é de apenas algumas horas e somente um procedimento é exigido. Na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne algumas das economias mais desenvolvidas do mundo, o tempo de abertura de um empreendimento é pouco mais de uma semana e menos de cinco procedimentos são exigidos.
Se é difícil abrir uma empresa, a dor de cabeça para fechar um negócio costuma ser ainda pior. No Brasil, segundo o Banco Mundial, resolver a insolvência de um negócio dura, em média, cerca de quatro anos. Na Irlanda, dura menos de seis meses. Na média de países da OCDE, não ultrapassa dois anos.
“Nem todas as reformas são em nível federal, você vai precisar claramente de reformas em nível estadual e nas prefeituras, que estão na ponta dos serviços que fazem parte do indicador”, afirma Rafael Muñoz, coordenador da área econômica do Banco Mundial para o Brasil. Segundo ele, o indicador em que o Brasil tem mais dificuldade é o de pagamento de impostos.
“Fica ainda muito difícil pagar impostos num sistema fragmentado, o que provavelmente requer reformas estruturais para resolver o problema”, diz. São pelo menos 10 tipos diferentes de impostos pagos por ano no Brasil, contra três em Hong Kong, por exemplo. Mas o fator que mais causa impacto é o peso da carga tributária. No Brasil, isso representa 64,7% sobre o lucro do negócio, contra 46,7% da média de países América Latina e Caribe e 39,8% em relação aos integrantes da OCDE.
Apesar do longo caminho, o Brasil pode se inspirar em outras economias emergentes, como a Índia, que em apenas dois anos conseguiu subir 53 posições no ranking Doing Business, segundo Rafael Muñoz, do Banco Mundial.
“É factível fazer uma grande melhora no ambiente de negócios. No caso da Índia, que é uma federação, como o Brasil, o governo central engajou fortemente os estados na aprovação de reformas, incluindo uma grande reforma tributária nas regras do imposto sobre valor agregado”, afirma.
Pendências e erros na Declaração do Imposto de Renda podem ser flagrados pela Receita Federal e fazer com que elacaia na Malha Fina. Entenda o que é e como evitá-la
O contribuinte que declara o Imposto de Renda à Receita Federal precisa estar atento às exigências e à documentação para que não haja problemas e acabe caindo na conhecida Malha Fina.
A Malha Fiscal da Receita é um processamento eletrônico que analisa as declarações, com objetivo de identificar falhas e inconsistências no que foi apresentado. Por esse processo, o Fisco cruza as informações declaradas com os dados de pessoa física do contribuinte que já estão registrados em seu sistema.
A Malha compara os registros com o que está na declaração e, caso seja encontrada alguma informação inconsistente, errada ou ausente, a declaração é “separada” para que seja analisada a fundo pelos fiscais da Receita. Aí, então, se diz que a declaração caiu na malha fina. Com a declaração pendente, o contribuinte será notificado sobre os erros para que faça as devidas correções ou preste esclarecimentos. Caso seja notificado e não tome providências, o declarante pode ser multado.
Qualquer erro ou omissão de informação pode ser identificado durante a verificação e fazer com que a declaração caia em malha fina. Por isso, é necessário prestar muita atenção em todos os rendimentos, despesas, bens e informações que precisam ser declaradas.
Alguns erros são mais comuns e constantemente fazem com que declarações sejam retidas. São:
Para garantir que a declaração não seja retida, é essencial reunir todos os documentos necessários e ter ciência do que é dedutível, do que não é e das exigências e particularidades da Receita.
Por exemplo, o excesso de despesas médicas pode levantar suspeitas. Por não existir um limite de valor para ser informado (o que permite a declaração de despesas muito altas), a Receita Federal costuma colocar as declarações na malha fina caso o valor seja muito elevado e incompatível com os rendimentos do contribuinte ou, ainda, caso não haja comprovação suficiente dos gastos.
Por isso, é necessário que todos os comprovantes (notas fiscais e recibos) sejam anexados à declaração.
Na hora de prestar informações sobre os dependentes, é essencial que, além das despesas, a renda (como pensão, bolsas de estágio), bens e até dívidas também sejam colocadas na declaração. Estes informes são exigidos pela Receita Federal e caso alguma omissão seja identificada, a declaração cai em malha.
Outro detalhe que merece atenção é a informação das despesas com educação. A Receita Federal considera que são dedutíveis gastos com mensalidade escolar (do ensino infantil ao médio), ensino superior, mestrado, doutorado e especializações. Fora destes, nenhum outro tipo de despesa com educação é considerado (não valem, por exemplo, cursos de línguas, artes e outros extracurriculares).
Neste ano, a Receita Federal passou a exigir que o declarante informe o CPF de todos os dependentes informados na declaração, independente da idade. O intuito é eliminar fraudes como a informação do mesmo dependente em diferentes declarações ou mesmo dependentes “fantasmas”.
Até o ano passado a exigência era de que fossem informados os CPFs apenas de dependentes maiores de oito anos.
Caso haja alguma inconsistência, erro de digitação, informações incompletas ou qualquer outro detalhe flagrado pela malha, a Receita Federal retém a declaração. Para saber a situação da declaração, é recomendado que o contribuinte acompanhe o processamento pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Quando alguma pendência estiver apontada, o declarante pode realizar as correções necessárias no próprio site ou enviar uma declaração retificadora antes que seja notificado.
A retificação pode ser feita em um prazo de até cinco anos após o envio da declaração, mas as pendências fazem com que as restituições não sejam liberadas.
Ao receber a notificação da Receita Federal, não é mais possível retificar a declaração. Neste caso, o contribuinte é obrigado a apresentar documentos que comprovem a pendência.
Após apresentá-los, se o Fisco entender que a documentação não é compatível com o que foi declarado, retira o que foi informado incorretamente e recalcula a declaração. Com isso, a Receita pode penalizar o contribuinte diminuindo o valor de sua restituição ou gerando um Imposto de Renda a pagar. Sobre o valor declarado equivocadamente, é calculada uma multa de autuação.
Confira as regras para a Declaração do Imposto de Renda 2019
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